Morador com taxas condominiais em atraso pode ser impedido de usar áreas comuns do condomínio?
19/10/2021 às 16:00
Por Laís Camila da Fonseca
Morador com taxas condominiais em atraso pode ser impedido de usar áreas comuns do condomínio?

Não, é ilícita a prática de proibição de uso das áreas comuns do prédio, como elevadores, salão de festas, piscina, academia, entre outros por condôminos inadimplentes.

STJ decide ser possível regularizar terreno em loteamento irregular por meio de ação de Usucapião
22/06/2021 às 17:00
Por Jéssica Elaine Pagel
STJ decide ser possível regularizar terreno em loteamento irregular por meio de ação de Usucapião

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo (Tema 1025), entendeu ser viável o reconhecimento da propriedade por meio da usucapião de imóveis não regularizados em loteamentos.

Não incidência de ITBI sobre cessão de direitos de bens imóveis
31/03/2021 às 09:30
Por Bruna Veber
Não incidência de ITBI sobre cessão de direitos de bens imóveis

Cessão de direitos mediante instrumento particular não levado a registro não pode ser fato gerador de ITBI.

Cobrança de taxa de evolução da obra após fim da construção do imóvel é indevida
03/12/2020 às 13:45
Por Bruna Veber
Cobrança de taxa de evolução da obra após fim da construção do imóvel é indevida

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul reconheceu totalmente abusiva a cobrança de taxa de evolução de obra por parte da Construtora após o término da construção do imóvel e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 após inscrever o adquirente nos cadastros de maus pagadores em razão do não pagamento da taxa.

Condomínio é ente despersonalizado e não sofre dano moral
20/02/2020 às 16:15
Por Bruna Veber
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre dano moral

Este é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar ação de indenização por danos morais proposta por um condomínio contra um de seus condôminos.

É possível penhora de imóvel sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
17/02/2020 às 12:00
Por Assessoria de Imprensa STJ
É possível penhora de imóvel sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

A 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança.

STJ derruba taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido por construtora
13/02/2020 às 16:45
Por Revista Consultor Jurídico
STJ derruba taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido por construtora

Incorporadoras e Empreendedores devem atentar à decisão da relatoria do ministro do STJ, Villas Bôas Cueva.

Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
04/12/2019 às 14:30
Por Fonte: TJSP
Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns

Colegiado destacou que locação possui caráter residencial, ainda que de uso temporada.

Renovar 2019 - Blumenau
26/08/2019 às 11:45
Por Assessora de Comunicação: Aline Franzoi Santos Fleith
Renovar 2019 - Blumenau

Programa facilitará quitação de débitos com o município.

Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta
30/07/2019 às 16:30
Por STJ - Comunicação
Abertura de via alternativa leva turma a negar reintegração de servidão de passagem extinta

STJ consolida entendimento de que é ilegal manter servidão de passagem por mero capricho

Cobrança de quotas condominiais em atraso
30/07/2019 às 05:00
Por Átila Melo Silva, MIGALHAS
Cobrança de quotas condominiais em atraso

Os devedores poderão ter suas unidades levadas a leilão, mesmo que gravadas com cláusula de alienação fiduciária, tudo para satisfazer o crédito perante o condomínio.