Com a publicação da Lei Nº 14.454, no Diário Oficial da União, em 21/09/2022, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para cobertura de planos de saúde.
STJ fixou a Tese 1095 para aplicação em casos similares
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do Tema 1082, definiu que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos à beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.
Banco é responsável pela segurança de seus clientes e, havendo fraude de terceiros através de seu sistema, pode ser responsabilizado.
Reconhecimento de abusividade em reajuste de plano de saúde leva à condenação da operadora à devolução dos valores pagos indevidamente.
Vítima de um golpe, o autor do processo, idoso aposentado pelo INSS e analfabeto, diz que sofreu descontos em seu benefício previdenciário para a quitação de um empréstimo consignado não contratado.
A 9ª Câmara de Direito privado do TJ/SP, ao julgar recurso de apelação, decidiu em unanimidade de votos para fixar condenação de plano de saúde ao pagamento de danos morais por negar o tratamento especializado a criança para transtorno do espectro do autismo.
Incorporadoras e Empreendedores devem atentar à decisão da relatoria da ministra do STJ, Nancy Andrighi.