Erro na descrição de metragem de imóvel em Escritura Pública não gera dano moral

Um adquirente de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida ingressou com ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal, o Fundo de Arrendamento Residencial e a construtora do imóvel em razão de erro na metragem descrita na Escritura Pública.

O imóvel tem 128 m² e a escritura atesta 200 m², de modo que pretendia o autor indenização de R$40.000,00 em razão da apontada diferença de áreas.

O juízo de 1º grau entendeu que as unidades residenciais negociadas pelo Programa são padronizadas e no caso, o imóvel foi vendido como “coisa certa e discriminada”, em que as dimensões referidas no ato da negociação teriam sido meramente enunciativas, recaindo o preço sobre o imóvel como um todo e não com base nas respectivas medidas.

Concluiu que o vício formal quanto à descrição da área do terreno (descrevendo 200,00m², em vez de 128,00m²), não ensejaria nenhum tipo de indenização, uma vez que tal erro não foi causa de repercussão ou desistência na realização do negócio.

Em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença de improcedência e aduziu ainda que “As metragens da área do terreno previstas no contrato não foram determinantes para a adesão da parte autora ao Programa, mas sim o preço do imóvel como um todo, sobre o qual não há possibilidade de escolha de unidade e/ou metragem, e as facilidades de pagamento a ele inerentes. Trata-se de programa habitacional altamente vantajoso para o adquirente, o erro material identificado não maculou a vontade das partes no caso concreto, não havendo se falar tampouco em violação à boa-fé objetiva contratual e aos demais princípios que regem os contratos na legislação cível ordinária”.

Fonte: Processo 1002857-25.2019.4.01.3701 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Data do julgamento: 16/12/2021.