Medida Provisória nº 1.085/2021 que moderniza os cartórios é aprovada no Congresso

Em sessão no dia 31/05 o Congresso Nacional aprovou as emendas incluídas pelo Senado à MP dos cartórios.

Em sessão no dia 31/05 o Congresso Nacional aprovou as emendas incluídas pelo Senado à MP dos cartórios.

A Medida Provisória nº 1.085/2021, cria o Sistema Eletrônico de Registro Públicos (SERP), por intermédio do qual os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente, visando assim a desburocratização e possibilitando ao usuário um atendimento digital, seguro e padronizado em qualquer cartório do país.

A votação em turno único, teve aprovação com 366 votos favoráveis e 8 contrários e o texto aprovado segue agora à etapa de sanção do Presidente da República para conversão em lei.

A efetiva implantação do sistema depende também de regulamentação pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O prazo máximo para implementação do SERP é 31 de janeiro de 2023.

Dentre as principais inovações trazidas pela MP dos cartórios, pode-se destacar:

·         Acesso mais rápido às informações sobre as garantias de bens imóveis;

·         Aprimora os processos de incorporação imobiliária;

·         Permite o uso de assinaturas digitais e a dispensa do reconhecimento de firma;

·         Redução dos prazos de registros e emissão de certidões.