27/07/2021 às 17:15
Por Laís Camila da Fonseca
Prefis-SC/2021: Entenda a oportunidade de refinanciamento de débitos fiscais do Estado de SC
Na última semana foi aprovado o Prefis-SC/2021 (Programa Catarinense de Recuperação Fiscal) que estabelece condições especiais para pagamento de débitos fiscais com o Estado de SC.
Por Arturo Eduardo Poerner Broering
STJ define início do prazo decadencial do imposto sobre doação não declarada
STJ define primeiro dia do exercício seguinte como marco inicial de decadência de doação não declarada ao fisco estadual, sendo o prazo de cinco anos para apuração e tributação pelo fisco.
